Portal G1 ressalta opinião do Dr.Luiz Henrique Souza, especialista em Direito Digital do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, sobre o direito das empresas restringirem a veiculação de suas marcas em ações promocionais

Proibição de sorteios de iPad pode valer também no Brasil, diz advogado

Por Laura Brentano

As restrições da Apple às promoções que utilizam seus produtos são válidas apenas nos Estados Unidos. No Brasil, porém, as empresas podem criar regras para proteger sua marca, afirmou Luiz Henrique Souza, advogado especialista em promoção comercial do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados.

“No Brasil, assim como em outros países, existe a doutrina da primeira venda, em que as marcas podem controlar a circulação dos seus produtos até a primeira comercialização. Depois que um consumidor adquire o produto, a empresa não pode mais restringir onde ele será vendido”, explicou Souza.

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