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Dr. José Carlos Vergueiro, do Velloza e Girotto Advogados, fala à revista Época sobre lei dos impostos explícitos

O choque com os impostos explícitos 

Por Graziele Oliveira

Todas as notas fiscais emitidas a partir de junho de 2013 deverão mostrar quanto pagamos de tributos aos governos municipal, estadual e federal. Com esse tipo de informação em mãos, o consumidor e contribuinte poderá tomar decisões mais bem informadas sobre suas compras e seus votos no futuro.

A lei não é perfeita, porém, na garantia de transparência, exige que a nota apresente o valor aproximado dos tributos, sem necessidade de exatidão. Não informa a margem de erro admissível. “A exigência deveria ser de exatidão. O cálculo é aritmético”, diz o advogado tributarista José Carlos Vergueiro, do escritório Velloza e Girotto.

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Profissionais do Mattos Muriel Kestener Advogados assinam artigo no Valor Econômico sobre a Lei dos Crimes Ambientais

Novas regras para as multas ambientais 

Lei Federal n° 9.605, denominada popularmente de “Lei dos Crimes Ambientais”, representou um grande avanço na área ambiental ao dispor acerca das sanções administrativas e penais aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Decreto Federal n° 6.514, promulgado dez anos depois, em 2008, que especificou as penalidades cabíveis para cada tipo de infração ambiental e estabeleu sanções pecuniárias que variam entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50 milhões, foi mais um avanço significativo na área.

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Andrea Nogueira, sócia do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados, fala sobre previdência privada ao Valor Econômico

Transferência rápida de patrimônio é vantajosa

Por Adriana Aguilar

Aqueles com dinheiro suficiente para uma vida inteira de conforto e tranquilidade, com direito a deixar parte do patrimônio às gerações seguintes, têm um único objetivo em relação aos planos de previdência: a transferência rápida de herança aos familiares, sem indicência de impostos sobre os bens, como ocorre no inventário.

“Após o falecimento do titular, os recursos do plano têm de ser disponibilizados ao beneficiário indicado no contrato sem carência, sem inventário ou partilha”, diz a sócia do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados, Andrea Nogueira.

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