Diário do Comércio, de BH, consulta Dra. Patricia Peck sobre brechas da legislação brasileira na área do Direito Digital
Legislação do país na área digital é falha
Por Raquel Gondim
Se comparada à dos vizinhos da América do Sul, a legislação brasileira ainda é falha e apresenta muitas brechas na área do Direito Digital. A afirmação é da advogada especialista no assunto, Patricia Peck. Na opinião dela, mesmo algumas tentativas que visam tirar o país do atraso não estão no caminho certo. É o caso, por exemplo, do novo Projeto de Lei (PL nº 1.429) que pretende impor limites às empresas no monitoramento de e-mails dos funcionários.
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